Art 163 cp comentado

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Dos crimes de extorsão e suas semelhanças do artigo 158 á 160 do código penal publicado em 02 de april de 2017 por raylinne oliveira xavier. Art 163 - destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena - detenção, de um a seis meses, ou multa dano qualificado. Dano art 163 – destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: art 164 – introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de. Legislação comentada – erro de tipo – art 20, “caput” deve responder pelo delito do art 155 do cp) do art 163 do cp), mas atinge o motorista.

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